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Dezenove dos vinte e sete ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se manifestaram contra o projeto de lei 4330, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que precariza as relações de trabalho e fere os direitos trabalhistas através da terceirização e subcontratações desenfreadas. A avaliação dos ministros foi registrada em ofício encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, Décio Lima (PT-SC). O PL não está mais na CCJC, devido requerimento que solicitou a votação do projeto diretamente pelo Plenário da Casa, mas o efeito do documento repercutiu junto aos parlamentares da Câmara.

No ofício, os ministros do TST afirmam que o PL 4330 “certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar uma migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como empregados efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais”.

Os ministros ainda afirmam que o projeto de lei permite a ampliação desenfreada do processo de subcontratação de forma generalizada e plena, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais. A mesma visão é adotada pela CUT, que atua nacionalmente para barrar o PL, conhecido como PL da Escravidão.

Outra ressalva do documento contra o PL 4330 é o aumento das doenças geradas pelo trabalho e o consequente aumento da sobrecarga do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso porque, estatisticamente, os trabalhadores terceirizados são os maiores alvos das doenças resultantes do trabalho. De acordo com a CUT e o Dieese, a cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Assinam o documento os ministros Antonio José de Barros Levenhagen, João Oreste Dalazen, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêas, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Fernando Eizo Ono, Marcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto Cesar Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaílde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Sheurmann, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.

Clique aqui para ler na íntegra o ofício assinado pelos ministros do TST contra o PL 4330.

Secretaria de Comunicação da CUT Brasília