Caixa Econômica Federal

O Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região conquistou uma importante vitória judicial em nome dos bancários da Caixa Econômica Federal. Em ação civil pública movida pela assessoria jurídica da entidade sindical, através do escritório Assunção Advocacia, a Justiça do Trabalho reconheceu que os empregados da CEF que exercem a função de Tesoureiro Executivo têm direito à jornada de seis horas diárias, conforme previsto no art. 224 do CLT. O processo judicial em fase de conhecimento, portanto ainda cabe recurso.

O juiz Marco Antonio Miranda Mendes, da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, determinou que a Caixa pague as 7ª e 8ª horas extras. Na sentença, foi rejeitada a tese do banco público de que os tesoureiros exercem cargo de confiança, o que justificaria uma jornada de oito horas. A decisão destacou que a prova oral demonstrou a redução das atribuições dos tesoureiros ao longo do tempo, especialmente após a modernização dos processos internos da empresa.

"Verifica-se que a ré não logrou demonstrar que os substituídos desempenham funções com fidúcia especial e com efetivos poderes de gestão. [...] A atividade do tesoureiro se restringe, basicamente, à gestão de numerário, sem poderes de gestão diferenciados ou subordinados diretos", afirmou o magistrado na sentença.

A decisão também reconheceu reflexos das horas extras sobre férias, 13º salário, FGTS com multa de 40%, aviso prévio, e outras verbas previstas em convenções coletivas.

O juiz também afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e incompetência territorial levantadas pela Caixa, reforçando o direito do sindicato de representar seus associados em ações coletivas e a competência da Vara do Trabalho de Campo Grande-MS para julgar o caso.

“Concluímos que o sindicato possui legitimidade ativa para propor a presente ação coletiva [...] garantindo a tutela coletiva efetiva e evitando a pulverização de litígios individuais”, escreveu o magistrado.

“Essa vitória representa um marco importante na luta pelos direitos dos bancários e reafirma o papel fundamental do nosso sindicato na defesa da categoria. Vamos seguir acompanhando os desdobramentos da ação e atuando para garantir a execução da sentença em favor dos tesoureiros”, disse a presidenta do SEEBCG-MS, Neide Rodrigues. 

“Essa conquista é crucial, considerando que a prática diária nas agências frequentemente diverge das normas internas da instituição. Diante dessa disparidade, muitos colegas hesitam, compreensivelmente temendo retaliações que possam impactar sua progressão funcional na Caixa. Nesse contexto, a ação coletiva promovida pelo sindicato demonstra a legitimidade e a busca pelos interesses da categoria, assegurando o reconhecimento do direito do tesoureiro”, comenta o advogado trabalhista Oclécio Assunção Júnior, que integra a assessoria jurídica do sindicato.

Por: Comunicação do SEEBCG-MS