Campanha Nacional 2013

Dia 30 de junho é o prazo final para a remessa das assinaturas em apoio aos projetos de lei complementar números 140/2007, de autoria do deputado federal Eudes Xavier (PT/CE), que prevê o fim do voto de Minerva, e 588/2010, 161/2012 e 236/2012 do deputado federal Ricardo Berzoini (PT/SP), que alteram disposições das leis complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o regime de previdência complementar.

Passada essa etapa, o abaixo-assinado será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), para conhecimento de todos os parlamentares daquela casa legislativa. A coleta de assinaturas estará associada a outras ações das entidades associativas pela aprovação no Congresso Nacional das mudanças no regime de previdência complementar. Destaca-se entre as reivindicações dos participantes da Funcef e dos demais fundos de pensão o fim do voto de Minerva nos órgãos de gestão: Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

O voto de Minerva é o expediente que dá aos presidentes de cada um desses órgãos colegiados o direito de decidir assuntos em que houver empate nas votações. Na Funcef, a Caixa, como patrocinadora, tem essa prerrogativa na Diretoria Executiva e no Conselho Deliberativo. O objetivo das entidades do movimento associativo e sindical, ao defender o fim desta prerrogativa, é ampliar a democracia, a transparência e o controle social, garantindo que os trabalhadores participem em condições de igualdade nos órgãos de decisão dos fundos de pensão.

Outra mudança importante para os participantes é a inclusão de parágrafo no artigo 21, da Lei 109, pelo qual se assegura que "quando o resultado deficitário for decorrente de compromissos assumidos exclusivamente pelo patrocinador, caberá a esse a responsabilidade da sua cobertura."

A iniciativa é da Fenae e tem o apoio da Fenacef, Contraf/CUT, Apcefs e dos Sindicatos dos Bancários de Campo Grande e Região. Para participar do abaixo-assinado acesse o site www.fenae.org.br, imprima o formulário de coleta de assinatura e, após preencher, enviar para a Apcef ou para a Fenae ([email protected]).

Fonte: Fenae Net