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A votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos que deve começar nesta terça-feira (30) na Câmara dos Deputados será aberta ao público. A decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, que concedeu liminar garantindo o acesso dos cidadãos no plenário do Congresso, em Brasília.

A petição foi feita pelo advogado Luis Gustavo Grandinetti que afirma que a decisão do STF é motivada por pedido de organizações que são contrárias à proposta de redução. A União Nacional dos Estudantes (Une) também entrou com pedido semelhante. Hoje, em Brasília, várias entidades que são contra a PEC 171/93 se mobilizam para evitar a aprovação.