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A Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão) ingressou com ação na Justiça na última sexta-feira (30 de novembro) para exigir a aposentadoria antecipada na Previ para mulheres aos 45 anos de idade. A proposta havia sido aprovada nas Diretorias do Conselho Deliberativo da Previ, do Banco do Brasil e pelo Ministério do Planejamento, mas acabou barrada no Ministério da Fazenda sob alegação de que caminhava em sentido contrário à tendência de se adiar a data de aposentadoria – por conta do aumento da expectativa de vida do brasileiro.

A decisão da Fazenda foi acatada pelo BB, e a Previ, por sua vez, encaminhou à Secretaria de Previdência Complementar processo integral do acordo envolvendo uso da reserva especial do Plano 01 – inclusive com aposentadoria antecipada para mulhres aos 45 anos – solicitando também a aprovação do direito.

Pela Legislação brasileira, os planos de previdência patrocinados por empresas públicas têm de ser submetidos à apreciação do órgão controlador de estatais (no caso o Ministério do Planejamento, via Dest) somente quando envolverem aumento de despesas ou de contribuições para a patrocinadora. No caso da Previ isto não ocorreu, uma vez que as medidas negociadas com o BB e aprovadas pelo associados em junho são implantadas mediante uso da reserva especial – sem aumento de contribuições ou despesas para o BB.

Outro ponto, defendido pelo presidente da Anapar, José Ricardo Sasseron, é que “a legislação não atribui ao Ministério da Fazenda qualquer poder de se manifestar sobre mudanças em planos de benefícios das empresas públicas. A rejeição da fazenda é, portanto, ilegal”. A Anapar é a associação que representa os participantes de todos os fundos de pensão brasileiros. Representa os ativos e aposentados no Conselho de Gestão da Previdência Complementar, órgão que regulamenta as atividades das entidades fechadas de previdência.

Secretaria de Imprensa e Comunicação, com Contraf/CUT e SP Bancários