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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (13), o texto-base da Medida Provisória 881. Foram 345 votos a favor, 76 contrários e uma abstenção. Apelidada como “MP da Liberdade Econômica”, depois das alterações realizadas feita pela Câmara dos Deputados no texto original, o nome mais correto deveria ser “MP da Exploração”. 

Editada com a finalidade de reduzir a burocracia e limitar o poder de regulação do Estado sobre as empresas, a proposta aprovada avança sobre as leis do trabalho, transformando-a numa espécie de minirreforma trabalhista.

“Já retiraram diversos direitos dos trabalhadores com a reforma trabalhista. Se essa proposta passar pelo Senado da forma como está, mais uma série de conquistas deixarão de existir”, alertou o vice-presidente da Contraf-CUT, Vinícius de Assumpção Silva.

Foi mantida, a revogação da lei 4.178/62, que proíbe a abertura de bancos e outros estabelecimentos de crédito aos sábados e domingos. Esse ponto afeta diretamente a jornada de trabalho dos bancários, que garante folga aos sábados. A folga aos domingos e feriados também está ameaçada: o texto aprovado permite o trabalho nesses dias, e sem a obrigatoriedade do pagamento de horas extras em dobro, como determinava a legislação trabalhista; assim, o empregador poderá “compensar” o trabalhador com uma folga em outro dia da semana. A folga semanal correspondente, antes definida por acordos com sindicatos, agora será determinada pelo próprio empregador. O descanso aos domingos foi garantido apenas uma vez a cada quatro semanas.

“O descanso semanal remunerado aos domingos e a proibição do expediente bancário aos sábados não é apenas uma questão trabalhista. É também uma questão de saúde do trabalhador e de melhoria do desempenho no trabalho. Os bancários manipulam grandes quantias de dinheiro. Quando a tarefa é exercida por muitas horas, gera estafa e isso leva a erros. Os erros são cobrados dos trabalhadores, que precisam arcar com o prejuízo e ainda são demitidos. Imagina a tensão de trabalhar com quantias tão grandes de recursos e saber que, se houver algum erro, isso pode sair de sua conta”, observou o vice-presidente da Contraf-CUT.

Orquestração empresarial

Para Jeferson Meira (Jefão), secretário de Relações do Trabalho da Contraf-CUT, as alterações propostas pela Câmara dos Deputados e a aprovação da proposta em plenário é resultado do lobby empresarial no Congresso Nacional.

“Há uma clara orquestração por parte do empresariado e do atual governo em destruir o que restou dos direitos trabalhistas após a reforma do Temer. Estão querendo compensar a incompetência desse governo em gerar emprego e renda atacando a dignidade do trabalho e da pessoa humana através de uma MP que, a despeito de desburocratizar a economia, precariza e traz insegurança jurídica aos contratos de trabalho”, denunciou.

Jefão lembrou ainda que os bancos já vinham burlando a lei e abrindo unidades aos sábados. “A Caixa já convocou seus empregados para, aos sábados, atender a demanda pelo saque de benefícios dos trabalhadores. O Santander tentou, neste ano, realizar um trabalho ‘voluntário’ de orientação financeira, utilizando seus próprios funcionários. Também recebemos denúncias de clientes que se assustam e duvidam da origem de ligações de gerentes de outros bancos aos sábados”, informou.

Algumas das perdas do trabalhador

• Permite que o repouso semanal remunerado aos domingos seja apenas uma vez por mês;

• Retira o direito de o trabalhador receber em dobro quando trabalhar aos domingos e feriados (se o patrão der folga em outro dia, o outro dia vira o descanso semanal remunerado);

• Desobriga a empresa de manter um cartão de ponto, que é utilizado pelo trabalhador como comprovação das horas trabalhadas além da jornada normal;

• Revoga a lei que limita o expediente bancário de segunda a sexta-feira.

Nesta quarta-feira 14, os deputados votam os destaques. Após isso, a matéria segue para apreciação no plenário do Senado.

Fonte: Contraf-CUT / Paulo Flores