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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 265/07, do Senado, que passa para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a competência de fiscalizar e punir condutas lesivas à ordem econômica e à concorrência no sistema financeiro. Atualmente a fiscalização é feita pelo Banco Central.

Pela proposta, o Banco Central manteria a prerrogativa de avaliar preliminarmente os casos em que haveria a necessidade de análise por parte do Cade, os que não afetam a “confiabilidade e segurança do sistema financeiro”. O relator, deputado Guilherme Campos (DEM/SP), defende a aprovação, com emenda que estabelece prazo de 60 dias para o Cade se manifestar sobre denúncias de concentração no sistema financeiro, causadas por fusões, incorporações e outras transferências de controle. “O prazo evita prejuízos irreversíveis que a demora no processo pode acarretar, como saques em massa de depósitos e a evasão de profissionais”.

Agência Câmara