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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado federal Geraldo Magela (PT/DF) que revê a legislação específica sobre contrato de trabalho individual na categoria bancária. Pela proposta, que ainda precisa passar por aprovação do Senado, será revogado o artigo 508 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, a lei 5.432/43), excluindo do texto o item que considera “justa causa” para rescisão de contrato de trabalho “a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis”.

A proposta foi oxigenada pelo Sindicato dos Bancários do Distrito Federal e, conforme o deputado, “é uma demonstração clara de discriminação no trabalho”. Magela sustentou, ainda, que a legislação vai contra a Constituição Federal que, em seu artigo 5º, estabelece os direitos fundamentais das pessoas.

Na CCJC, o relatório teve apenas um voto contrário. Os demais integrantes da comissão deram voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. O projeto será publicado no Diário da Câmara dos Deputados e, em seguida, será dado prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de emendas, e elaborada a redação final da proposição, que volta à CCJC e, em seguida, seguirá para o Senado. Espera-se que a tramitação seja concluída até a primeira quinzena de dezembro.

Secretaria de Imprensa e Comunicação, com Contraf/CUT