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Crédito: Sérgio Lima/Poder360

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, no final do ano de 2023, a competência legal do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Jundiaí para fiscalizar e penalizar empresas que descumprem normas e leis relacionadas à segurança e medicina do trabalho. A sentença, já transitada em julgado, estabelece um precedente significativo, estendendo sua abrangência para todos os Cerest's do Brasil.

“Agora, com a autoridade dos Cerest's consolidada pela mais alta instância jurídica do país, a expectativa é que haja uma mudança positiva na cultura empresarial, impulsionando a adoção de práticas mais seguras e responsáveis em benefício dos trabalhadores”, destaca a presidenta do SEEBCG-MS, Neide Rodrigues.

Histórico

A determinação do STF representa uma vitória para o Cerest Jundiaí, que há anos buscava o reconhecimento de sua autoridade de fiscalização após a morte de um trabalhador na construção de um prédio.

A empresa em questão foi autuada e penalizada pelo Cerest Jundiaí com uma multa de 10 mil, hoje equivalente a cerca de R$ 350 mil, que contestou a multa questionando a competência legal do Cerest, e alegando que somente a União, através do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), poderia fazer a autuação.

A decisão do STF reforça o papel crucial desses centros na promoção de ambientes de trabalho seguros. A decisão significa que não há mais margem para contestação quanto à legitimidade dos Cerest's em fiscalizar e penalizar organizações que negligenciam as normas de segurança e medicina do trabalho.

A medida visa não apenas a aplicação de penalidades, mas também a promoção de uma cultura organizacional voltada para a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores.

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador

O Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Cerest é um local de atendimento especializado em Saúde do Trabalhador. Além de atender diretamente o trabalhador, serve como uma fonte geradora de conhecimento, ou seja, tem condição de indicar se as doenças ou os sintomas das pessoas atendidas estão relacionados com as atividades que elas exercem, na região onde se encontram. Esses dados podem ser de extrema valia para as negociações feitas pelos sindicatos e também para a formulação de políticas públicas.

Existem dois tipos de Cerest: os estaduais e os regionais. O Cerest estadual de Mato Grosso do Sul está localizado em Campo Grande e suas ações são desenvolvidas por meio da Coordenadoria de Vigilância em Saúde do Trabalhador (CVIST) que faz parte da Secretaria Estadual de Saúde. Atualmente estão habilitados três Cerest´s regionais sendo um no município de Corumbá, Campo Grande e o outro em Dourados.

O que é:

- unidade regional especializada no atendimento à saúde do trabalhador;

- tem como modelo a Atenção Básica de Saúde;

- é vinculado à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast).

O que faz:

- presta assistência especializada aos trabalhadores acometidos por doenças e/ou agravos relacionados ao trabalho;

- realiza promoção, proteção, recuperação da saúde dos trabalhadores;

- investiga as condições do ambiente de trabalho utilizando dados epidemiológicos em conjunto com a Vigilância Sanitária.

Quem é atendido:

- trabalhador encaminhado pela Rede Básica de Saúde;

- trabalhador formal dos setores privados e públicos;

- trabalhador autônomo;

- trabalhador informal;

- trabalhador desempregado acometido de doença relacionada ao trabalho realizado.

Como é o atendimento:

Uma equipe de profissionais qualificados faz um diagnóstico do estado de saúde do usuário.

Se for constatada a relação da doença com o trabalho, ele é atendido no ambulatório de saúde do trabalhador, caso contrário, é encaminhado a outros serviços da Rede SUS.

Com informações do Grande Jundiaí Notícias, Ministério da Saúde e SES/MS