Notícias Gerais

Contribuintes com rendimentos tributáveis de até R$ 14.992,32 em 2006 têm até a próxima sexta-feira (30 de novembro) para entregar a Declaração de Isento à Receita Federal. Os documentos podem ser feitos gratuitamente pela internet na página da Receita Federal (em http://www.receita.fazenda.gov.br) até às 19h (horário de Mato Grosso do Sul).

Também é possível entregar a declaração nas agências do Banco do Brasil, Banco Popular do Brasil, Caixa Aqui, loterias e Correios, no horário de funcionamento de cada estabelecimento. Nas loterias, o serviço custa R$ 1, e R$ 2,40 nos Correios. Até o fim da última semana, foram entregues mais de 55 milhões de documentos, dos quais 36,1 milhões eram declarações entregues pela internet.

Quem não entregar a Declaração de Isento terá o CPF enquadrado na situação “pendente de regularização”, sendo suspenso após dois anos de ausência. Sem o documento, o contribuinte não pode abrir contas ou poupanças em bancos, tomar empréstimos, participar de concursos públicos, obter passaporte, receber aposentadoria oficial, assinar financiamento habitacional oficial ou receber prêmios da loteria.

A declaração é dispensável para quem se declarou dependente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda 2007 ou se inscreveu no CPF neste ano.

Secretaria de Imprensa e Comunicação, com Agência Brasil