O ministro da Fazenda, Guido Mantega, após reunião realizada nesta terça-feira, 12/06, com os líderes partidários e o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que uma comissão está trabalhando na redação de um projeto de consenso entre o governo e a oposição para “acabar com a novela da Emenda 3”. A informação foi divulgada pela Agência Senado.
Ainda segundo divulga a Agência Senado, Mantega prometeu que “com representantes de todos os poderes e de todas as tendências e partidos, estará sendo redigido um texto que nas próximas 48 horas será submetido ao governo”. O ministro também disse que a posição do governo será de impedir que haja precarização das relações de trabalho, mas ao mesmo tempo de tornar legítimas certas condições de trabalho.
A Emenda 3 foi vetada em março deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no projeto que criou a Receita Federal do Brasil. Sob o falso argumento de tentar estabelecer bases mais sólidas para a relação entre os prestadores de serviços e as empresas, a referida emenda explicitava o entendimento de que só a Justiça tem competência para reconhecer um vínculo trabalhista.
Com isso, proibia o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil de intervir na contratação de pessoa jurídica de uma pessoa só, em flagrante manobra para encobrir a existência de relação trabalhista e driblar o fisco.
O DIAP reitera os riscos da Emenda 3 aos direitos trabalhistas. Sem a proteção do Estado, os trabalhadores ficariam expostos à prática de contratação sob formas precarizantes, disfarçadas de trabalho autônomo, eventual ou sem vínculo de emprego.
Na prática, todo e qualquer empregador poderia trocar empregados por autônomos e ter o direito de não sofrer qualquer ação administrativa do Estado brasileiro. Assim, não haveria como exigir férias, FGTS, 13º salário, normas de segurança e saúde, pagamento de horas extras, aposentadoria, licença-maternidade, entre outros direitos. (Viviane Ponte Sena)
