Notícias Gerais

São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT/GO) reconheceu a um empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o direito a conquistas da categoria bancária.

Com a implantação do Banco Postal dentro das agências dos Correios, os empregados passaram a adicionar às suas atividades normais, como postagem de correspondências e encomendas, funções similares as dos bancários, incluindo a de caixa e de escriturário.

Ao analisar o caso, a ministra Maria de Assis Calsing ressaltou que o artigo 224 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhista) determina que a jornada dos bancários deve ser de seis horas, portanto, o empregado conquistou o direito a jornada especial, além do pagamento de duas horas diárias com acréscimo de 50%, com reflexos no anuênio, gratificações de natureza salarial, 13º, férias com abono de 1/3, repouso semanal e feriados e FGTS.

Complemento - A decisão do TRT de reconhecer o funcionário como bancário foi dada em complemento a outra ação, quando o funcionário ganhou no Tribunal Superior do Trabalho (TST), o direito de ter sua carga horária reduzida para seis horas diárias.

Fonte: Seeb SP