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Foto: Andressa Anholete/Agência Senado

Representando a Central Única dos Trabalhadores (CUT) na audiência pública da Comissão Mista do Senado Federal que debateu a Medida Provisória 1.292/2025 do governo federal, que facilita as operações de crédito consignado por parte dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN), Rodrigo Britto, defendeu, nesta quarta-feira, 28, a MP porque ela democratiza o acesso ao crédito e criticou as taxas de juros abusivas cobradas por muitas instituições financeiras. Rodrigo pediu a exclusão do programa de crédito consignado desses bancos e fintechs, que além de explorar seus trabalhadores com precarização, usam o programa para obter lucros exorbitantes com o dinheiro dos trabalhadores, desvirtuando os objetivos do projeto.

“Para nós da classe trabalhadora essa MP é fundamental porque trata do direito ao crédito, o direito do trabalhador ter direito ao crédito de forma democrática, o que é muito difícil no nosso país, uma vez que o Brasil é um país que tem um sistema financeiro que cobra as mais altas taxas de juros do mundo”, afirmou Rodrigo Britto.

‘MP democratiza acesso ao crédito’

“Como essas altas taxas de juros inviabilizam que os trabalhadores tenham acesso ao crédito, a iniciativa do governo federal de tomar essa medida num momento positivo do país, de crescimento da economia e de geração de empregos, essa medida vem ao encontro do que nós defendemos, que é a democratização do crédito, a necessidade de haver uma inclusão bancária e até de fazer o debate sobre o custo do crédito no Brasil”, acrescentou o presidente da Fetec, que também é secretário de Comunicação da CUT Brasília.

Rodrigo citou estudos da Confederação Nacional do Comércio mostrando que em 2021 mais de 75% das famílias brasileiras estavam endividadas. “A MP do crédito consignado do governo federal vai ajudar inclusive essas famílias, que podem ter acesso a um crédito com juros mais baixos”, defendeu ele.

O propósito da MP 1.292/2025 que será votada no Congresso é tornar o processo do crédito consignado mais eficiente, seguro e acessível, alinhando-se à transformação digital e facilitando o acesso ao crédito para trabalhadores formais, incluindo domésticos e rurais, além de empregados informais com direito ao FGTS. 

Exclusão de quem faz agiotagem com o dinheiro dos trabalhadores

Rodrigo Britto, no entanto, manifestou na audiência pública no Senado algumas preocupações com a gestão do crédito consignado por parte das instituições financeiras. “Uma delas é a disparidade entre a taxa definida pelo Banco Central para o crédito consignado e o que é cobrado pelas instituições financeiras, principalmente as fintechs. Nada justifica que essas instituições financeiras cobrarem taxas tão abusivas, o que é uma agiotagem com o dinheiro do próprio trabalhador”, afirmou.

“Tem outro agravante”, prosseguiu o presidente da Fetec-CUT/CN. “Essas fintechs não têm o mesmo custo que as demais instituições financeiras que estão cobrando uma taxa menor sobre o consignado, uma vez que seus trabalhadores não estão incluídos na Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários e têm salários menores, trabalham mais e não têm direitos regulados. Essas instituições que cometem essas ilicitudes trabalhistas são as que estão cobrando as maiores taxas com o crédito consignado do trabalhador.”

Rodrigo pediu então a exclusão dessas fintechs e instituições do programa de crédito consignado. “Na medida em que essas instituições não estão cumprindo o que é o objetivo do programa do consignado explicitado pela MP, a CUT propõe que essas instituições que praticam taxas de juros abusivas e cometem essas ilicitudes trabalhistas, que sejam retiradas do sistema, que sejam proibidas de trabalhar com essa linha de crédito, uma vez que não atendem ao objetivo do programa. Elas simplesmente estão utilizando as informações do sistema do governo para conseguir obter altos lucros a partir de um programa que é para ajudar o trabalhador em situação mais vulnerável no nosso país”, concluiu Rodrigo Britto.

Além da CUT, o encontro reuniu representantes do governo federal, setor financeiro e cooperativas de crédito, com o foco na digitalização do processo e na proteção aos trabalhadores. O relator da MP é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que defendeu a modernização da modalidade e destacou a importância de garantir mais eficiência, segurança e acessibilidade nas operações. “Queremos dar às pessoas condições reais de acesso ao crédito, com juros mais baixos e mais poder de escolha”, afirmou.

Por: Fetec-CUT/CN