6 de Junho de 2019 às 12:50
Ação
MPMS
Matéria publicada no site de notícias Mídia Max News nesta quinta-feira, dia 6, traz a informação que Ministério Público de Mato Grosso do Sul abriu três inquéritos civis para apurar o longo período de filas durante o atendimento em agências bancárias Campo Grande.
A lei municipal 4303/05 garante que todas as agências bancárias localizadas em Campo Grande são obrigadas a prestarem seus serviços em tempo razoável aos usuários que estiverem na fila.
Em dias comuns, o tempo máximo é de 15 minutos. Já nas datas de pagamentos de funcionários públicos, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimentos de tributos, o tempo permitido de espera é de 20 minutos.
Segundo a reportagem, com informações do Diário Oficial do Ministério Público, os bancos podem estar desrespeitando o direito, garantido por lei, do consumidor e, por isso, será apurado eventual desrespeito à decisão judicial e configuração de dano moral coletivo pela demora no atendimento das filas nas agências do Banco do Brasil, Santander e Bradesco da Capital.
As investigações serão conduzidas pela 25ª Promotoria de Justiça, sob a tutela do promotor Fabrício Proença de Azambuja, e podem ser acompanhadas pelos interessados, com requisição dos documentos, indo à sede do MP, na rua da Paz, 134.
Por: Assessoria de Comunicação do SEEBCG-MS com informações do site de notícias Mídia Max
Link: https://seebcgms.org.br/noticias-gerais/ministerio-publico-abre-inquerito-contra-bb-bradesco-e-santander-por-demora-em-atendimento/