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Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta quinta-feira (13), a decisão final da “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Agora, as ações que estavam paradas na Justiça podem ser retomadas. A decisão foi publicada no Diário de Justiça.

Em dezembro do ano passado  o Supremo decidiu a favor dos aposentados e pensionistas do INSS, garantido ao segurado o direito de considerar no cálculo do benefício todas as contribuições feitas antes de julho de 1994, o que pode aumentar os rendimentos de parte dos aposentados, como até então.

A decisão do STF determina que o INSS deve considerar todas as contribuições previdenciárias feitas pelo segurado, desde o início de sua carreira, na hora de calcular o valor da aposentadoria. 

A resolução é final e não pode mais ser contestada. Isso significa que os aposentados que se sentirem prejudicados pela forma como o INSS calculou o valor de suas aposentadorias podem entrar com um pedido de revisão junto ao órgão.

Quem pode ir à Justiça?

Pode recorrer à revisão da vida toda quem cumprir os seguintes critérios:

• Dez anos: Ter se aposentado (recebido o primeiro pagamento de aposentadoria) há menos de dez anos. Depois disso, caduca o prazo para ter direito à revisão de benefício.

• Antes de 2019: Ter se aposentado antes do início da última reforma da Previdência, ou seja, antes de novembro de 2019.

• Antes do Plano Real: Ter começado a trabalhar de maneira formal (ou seja, com carteira de trabalho assinada ou contribuindo para o INSS como autônomo) antes de julho de 1994.

É importante ressaltar que o processo de revisão pode levar algum tempo e pode ser necessário a ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário para ajudar no processo. O SEEBCG-MS oferece atendimento sobre direito previdenciário aos seus filiados e dependentes através de parceria com o escritório Arraes e Centeno Advocacia, que acontece todas às quartas-feiras, das 8h às 12h, sem a necessidade de agendamento prévio, na sede administrativa do sindicato, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 2652, no centro.

Confira: SEEBCG-MS oferece atendimento presencial sobre direito previdenciário

Leia: STF bate o martelo e aposentados do INSS terão direito à revisão da vida toda

Por: Felipe Gotardo/Comunicação do SEEBCG-MS