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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu na última quarta-feira (7 de novembro) audiência pública para discutir a terceirização no mercado de trabalho brasileiro. A reunião, conforme a Contraf/CUT, foi convocada pela Subcomissão Permanente de Serviços Terceirizados, na presença de trabalhadores e representantes dos patrões.

Representando a CUT, o diretor Miguel Pereira destacou os pontos que os trabalhadores exigem que sejam contemplados na regulamentação das terceirizações, diante do fato que o trabalho está garantindo como princípio de Ordem Social na Constituição. “Resgatamos o conceito de trabalho decente da OIT [Organização Internacional do Trabalho] e destacamos o que ocorre no Brasil: hoje, as terceirizações em nosso País são uma intermediação ilegal de mão-de-obra. A CLT caracteriza relação de emprego por três princípios: pessoalidade, habitualidade e subordinação”, defendeu.

Os patrões, por sua vez, apresentaram que o processo de terceirização permite a garantia de emprego, sendo uma tendência irreversível e importante para a empresa focar no seu produto principal e otimizar custos. “Rebatemos esses argumentos, pois sabemos o que acontece nos processos de terceirização. Na maioria dos casos, não são abertos novos postos de trabalho, são setores da própria empresa que fecham e se abrem de maneira precarizada. A maioria das pessoas contratadas é de ex-funcionários da tomadora de serviços, que ganham menos e perdem uma série de direitos. Se há a necessidade da pessoalidade na relação, por que terceirizar?”, questionou Pereira.

O sindicalista ainda questionou que a terceirização visa a melhoria da qualidade. “Se são os mesmos funcionários, o argumento é falso”, disparou. Roberto Santiago (PV/SP), relator da subcomissão, ao lado de outros deputados, sustentou a necessidade de se regulamentar as terceirizações, com mecanismos que protejam os trabalhadores. Também é consenso que o processo de terceirização seja disciplinado por projetos de lei distintos, para empresas privadas, de economia mista e para setor público.

A CUT, ao lado de outras centrais sindicais, produziu documento entregue aos deputados que contém as premissas que os trabalhadores exigem na regulamentação das terceirizações, que incluem proibição da terceirização em atividade fim, responsabilidade solidária da empresa contratante com obrigações trabalhistas, direito à informação prévia, igualdade de direitos e de condições de trabalho e punição das empresas infratoras.

O secretário de Imprensa e Comunicação do Sindicato dos Bancários de Campo Grande e Região, Luiz Alexandre Marcondes Monteiro, demonstra preocupação com o avanço da terceirização, em especial no setor bancário, devido à precarização dos serviços e direitos dos trabalhadores. “Muitas vezes a atividade financeira passa a ser oferecida em locais sem segurança, como ocorre nos correspondentes bancários. E a criação dessas unidades representa uma menor demanda de serviço nos bancos, um argumento a mais para que sejam promovidas demissões ou exigidas reduções de direitos. Nessa relação perde o trabalhador e o cliente, enquanto os bancos continuarão a lucrar mais e mais”, argumentou.

Atualmente tramitam no Congresso Nacional quatro propostas que regulamentam as terceirizações. Confira abaixo quais são:

PL 4302/98 do Poder Executivo: Em 2003, o governo federal enviou a mensagem de número 389 solicitando a retirada do projeto, pedido que ainda não foi atendido.

PL 4.330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL-GO):É o que mais preocupa os trabalhadores, pois amplia e generaliza o processo de terceirização, possibilitando até quarteirização, inclusive nos serviços públicos. Descaracteriza por completo a possibilidade de se estabelecer vinculo empregatício com a tomadora e anistia as atuais empresas que estiverem praticando qualquer ilegalidade em processos de terceirização.

PL 5.439/2005, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA): Proíbe a contratação de mão de obra por empresa interposta e foi apensado ao PL 4.330. Foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento.

PL 1.621/2007, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP): O projeto é baseado nas diretrizes apresentadas pela CUT na última reunião da CTASP. Contempla todas as premissas que os trabalhadores defendem.

Secretaria de Imprensa e Comunicação, com Contraf/CUT