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Foto: Pedro França/Agência Senado

A luta do movimento sindical alcançou um dos seus objetivos no dia 13 de abril, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou mensagem presidencial formalizando o envio ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, de projeto de lei que coloca fim à escala 6x1, garante dois dias de descanso e limita jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial.

Um Projeto de Lei em caráter de urgência constitucional precisa de 257 votos na Câmara e no Senado a maioria simples, desde que no dia da votação estejam presentes no plenário, no mínimo, 42 dos 81 senadores. Todo esse processo precisa ser feito em 45 dias, a partir da data que chega ao Congresso Nacional, completados no próximo mês de junho.

A proposta do governo federal

• Jornada semanal: limite passa de 44 para 40 horas
• Descanso ampliado: ao menos dois dias de repouso semanal remunerado
• Novo padrão: consolidação do modelo 5x2 e redução das horas trabalhadas
• Salário protegido: vedada qualquer redução salarial
• Abrangência ampla: inclui domésticos, comerciário, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias abrangidas pela CLT e leis especiais.
• Aplicação geral: limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados
• Flexibilidade: mantém escalas como 12hx36 por acordo coletivo, respeitada a média de 40 horas por semana

Resistência ao projeto

O presidente da Câmara Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que deve deixar de lado o projeto de lei de autoria do governo sobre o fim da jornada de trabalho 6x1 e priorizar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema, segundo o Portal UOL.

Uma PEC tem um trâmite mais lento, com debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, além precisar de mais votos no plenário do Congresso: 308 na Câmara e 49 no Senado para ser aprovada. O debate sobre a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que determina se a proposta é constitucional e pode ser levada à votação.

Na Câmara há duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em análise de autoria dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG), da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O texto principal em discussão é a PEC 221/2019, de autoria do deputado Reginaldo Lopes que reduz a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais, de forma gradual, ao longo de 10 anos. Já a proposta da deputada Érica Hilton prevê a redução da jornada para quatro dias por semana – a escala 4x3.

Como as propostas são sobre o mesmo tema, as duas foram apensadas. Ou seja, um conjunto de modelos de redução da jornada podem acabar sendo combinados em um texto final.

Na última quarta-feira (15), o relator da PEC na CCJ Paulo Azi (União-BA), leu seu parecer favorável, mas em seguida, o deputado Lucas Hedecker (PSD-RS) pediu o adiamento da votação, que deverá ocorrer na última semana de abril.

Por: CUT